Bem quando vai se praticar o parcelamento do solo devemos atender a lei 6766, que diz em seu Art. 22. “Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constante do projeto e do memorial descrito.” Ou seja, as calçadas são áreas públicas, e enquanto não houver a assimilação, pelo poder público do assunto, o problema não se resolverá. Deve ser absorvido pelo ente público e tratado de forma inteiriça, pois não cabe a cada cidadão e sim a prefeitura que se quiser cobrará, como contribuição de melhorias. Qualquer outra ação é falha e inconstitucional a meu ver. Cabe às entidades que se dizem legitimas, fazer com que a lei se estabeleça, é fácil usar de demagogia e tampar o sol com a peneira, quem assume responsabilidade deve cumprir com o seu dever e exigir legitimidade.
sexta-feira, 10 de junho de 2011
Calçada é responsabilidade das Prefeituras.
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